Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em estelionato via internet.

Reconhecimento de curso de doutorado apenas para fins de docência.

Desnecessidade de revalidação. Possibilidade.

Caixa Econômica Federal. Aposentados e pensionistas. Auxílio cesta-alimentação. Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Caixa Econômica Federal - Aposentados e pensionistas - Auxílio cesta-alimentação - Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Concurso público. Perito médico da previdência social. Candidatos classificados dentro do número de vagas.

Concurso Público. Edital. Parâmetros. Observação. Mandado de segurança. Edital que prevê o preenchimento de todas as vagas existentes no prazo de validade do certame.

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da CEMIG. Diferenças de correção monetária dos créditos do contribuinte.

TRF5 confirma condenação, em julgamento de crime de moeda falsa na PB

Apelante se utilizou de deficiente visual para passar moedas falsas no comércio

Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.

Cota de condomínio. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva da proprietária.

A obrigação de pagamento de taxas de condomínio tem natureza propter rem, de forma que se vincula ao titular do direito de propriedade. À CEF restará cobrar da ex-mutuária e atual ocupante irregular do imóvel a quantia que teve de desembolsar, por não haver ela cumprido com o dever estabelecido nos termos da Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64).

Vestibular. Teste de habilidade específica. Divulgação da data pela internet. Utilização de padrão estadunidense de abreviação, com o mês antes do dia. Divulgação defeituosa.

A manifestação de vontade da Administração Pública se dá através dos atos administrativos.

Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Antecipação de tutela.

Tributário. Agravo de instrumento. PAES. Retardo na consolidação do débito. Parcelamento efetuado em valor ínfimo.

Recurso em Sentido Estrito. Conexão. Ocorrência. Inquéritos policiais. Interdependência entre os fatos investigados.

Apreensão de veículo. Pedido de restituição. Propriedade comprovada.

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica.

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não pode ser imputada à autora e, sim, ao grande número de réus na demanda e, ainda, aos mecanismos inerentes ao trâmite processual.